Prazo para pagar a rescisão: 10 dias corridos e a multa do art. 477

A empresa deve pagar as verbas da rescisão em até 10 dias corridos contados do término do contrato, seja o aviso prévio trabalhado, indenizado ou dispensado (art. 477, § 6º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017). Antes da reforma trabalhista, o prazo variava: um dia útil depois do último dia do aviso trabalhado, ou 10 dias no aviso indenizado ou na ausência de aviso. Hoje o prazo é único. Se a empresa atrasa, deve pagar uma multa equivalente a um salário do trabalhador (art. 477, § 8º), além das verbas atualizadas. Este guia explica como contar o prazo, o que a empresa precisa entregar no mesmo período e o que fazer diante do atraso.

Como contar os 10 dias

O prazo se conta em dias corridos, incluindo sábados, domingos e feriados, a partir do término do contrato, que é:

• o último dia trabalhado do aviso, quando o aviso é trabalhado;
• a data da dispensa, quando o aviso é indenizado ou dispensado;
• a data em que o empregado deixou a empresa, no pedido de demissão sem cumprimento de aviso.

A contagem exclui o dia do começo e inclui o do vencimento, pela regra geral de contagem de prazos. Se o décimo dia cair em fim de semana ou feriado, o ideal é antecipar o pagamento; em caso de discussão, muitos entendem que o pagamento deve ser feito no dia útil anterior, para evitar a multa.

Exemplos

Se o TRCT trouxer uma data de saída diferente da que você considera correta, peça a correção por escrito, pois dela depende tanto a contagem do prazo quanto o cálculo dos avos.

O que a empresa deve entregar

Além do pagamento, no prazo de 10 dias a empresa deve fazer e entregar:

1. Termo de rescisão (TRCT) com cada verba discriminada.
2. Anotação da baixa na Carteira de Trabalho (física ou digital, no eSocial).
3. Comunicação do desligamento ao eSocial, que alimenta o seguro-desemprego e o FGTS.
4. Depósitos do FGTS da rescisão e da multa, quando devida, no FGTS Digital.
5. Documentos para saque do FGTS e para o seguro-desemprego, conforme a modalidade.
6. Exame médico demissional, quando exigido pela norma de saúde e segurança do trabalho.

O pagamento pode ser feito por transferência ou depósito em conta do trabalhador; o pagamento em dinheiro exige recibo assinado, e o comprovante de depósito em conta do trabalhador também vale como recibo (art. 464 da CLT). O pagamento deve ser integral no prazo; pagar só parte e deixar o resto para depois não evita a multa sobre o saldo em atraso.

Homologação no sindicato

Desde a Lei 13.467/2017, não é mais necessária a homologação da rescisão no sindicato ou no Ministério do Trabalho, que antes era exigida para contratos de mais de um ano. A empresa pode fazer a rescisão internamente e entregar o TRCT. Na prática, o sindicato continua podendo orientar e conferir os cálculos, se o trabalhador quiser. Convenções coletivas podem manter a assistência sindical como regra da categoria; vale perguntar.

Além disso, a quitação do TRCT é da parcela e dos valores nele consignados, não de tudo o que o trabalhador teria direito. O que não estiver no termo, como horas extras não pagas, continua exigível em ação trabalhista no prazo legal.

A multa do art. 477, § 8º

A multa é de um salário do empregado, valor que costuma ser calculado sobre a remuneração habitual, e é devida quando:

• a empresa não paga as verbas no prazo; ou
• não entrega os documentos que dão acesso ao saque do FGTS e ao seguro-desemprego, conforme a interpretação da jurisprudência.

A multa não é devida quando o próprio trabalhador deu causa ao atraso, por exemplo, se não compareceu para receber ou não apresentou documentos necessários. A empresa deve provar isso. Para valores controvertidos, que a empresa discute de boa-fé, a multa depende de decisão judicial, mas a mora em verbas incontroversas já gera a penalidade.

Exemplo de multa

Salário de R$ 3.000,00. Término do contrato em 15/10/2026. Pagamento feito em 02/11/2026, ou seja, 8 dias depois do prazo (25/10). A multa é R$ 3.000,00, o mesmo valor que se o atraso fosse de um dia. Além da multa, a empresa deve pagar as verbas com correção monetária.

Para os atrasos que chegam à Justiça, também pode haver a multa do art. 467 da CLT: 50% sobre as verbas incontroversas, quando a empresa não as paga na primeira audiência. Veja o que fazer quando a rescisão não é paga.

O que fazer se o prazo estourou

1. Cobre por escrito o RH ou o responsável, com data e comprovante.
2. Guarde provas: TRCT, conversas, extratos.
3. Procure o sindicato da categoria para orientação e, se for o caso, mediação.
4. Registre denúncia no Ministério do Trabalho e Emprego, que fiscaliza as empresas.
5. Avalie a ação trabalhista, com advogado ou pela assistência do sindicato; o prazo é de dois anos após o fim do contrato.

Perguntas frequentes

O prazo de 10 dias vale para o empregado doméstico?

Sim, o empregador doméstico segue a mesma regra de pagamento das verbas da rescisão em até 10 dias, e a Lei Complementar 150/2015 regula as demais particularidades.

E se a empresa estiver em recuperação judicial ou falida?

As verbas trabalhistas têm privilégio, mas o pagamento segue as regras da recuperação ou da falência. A multa do art. 477 pode não ser devida pela massa falida, conforme o entendimento do TST (Súmula 388); consulte um advogado.

Posso receber a rescisão parcelada?

Só se você concordar por escrito, e mesmo assim a empresa corre risco, porque o prazo legal é de 10 dias. Recebimento parcelado sem acordo não tira a multa.

O prazo muda se eu tiver férias a receber?

Não. As férias vencidas e proporcionais compõem a rescisão e seguem o mesmo prazo.

Fontes oficiais

• Planalto — CLT, art. 477, e Lei 13.467/2017.
• Ministério do Trabalho e Emprego — denúncias, fiscalização e orientações sobre rescisão.
• Tribunal Superior do Trabalho — jurisprudência sobre a multa do art. 477.
• eSocial — comunicação de desligamento.