Acordo de demissão (art. 484-A da CLT): vale a pena? Cálculo e riscos
Entenda o acordo de demissão da reforma trabalhista: 20% de multa do FGTS, aviso pela metade, saque de 80%, sem seguro-desemprego. Veja o cálculo comparado e os riscos.
O acordo de demissão, previsto no art. 484-A da CLT (reforma trabalhista, Lei 13.467/2017), permite encerrar o contrato "de comum acordo" entre empresa e empregado. Nele, o trabalhador recebe metade do aviso prévio (se indenizado), multa de 20% do FGTS (em vez de 40%) e demais verbas integrais, pode sacar até 80% do saldo do FGTS e não tem direito ao seguro-desemprego. Em geral, vale a pena para quem já quer sair e ganha mais do que no pedido de demissão, mas rende menos que uma dispensa sem justa causa. O que decide é a comparação em reais, o seu momento profissional e a confiança no empregador. Este guia traz a conta lado a lado e os riscos de um acordo informal.
O que a lei garante no acordo
| Item | Regra no art. 484-A |
|---|---|
| Aviso prévio | Pago pela metade, se indenizado |
| Multa do FGTS | 20% (metade da regra geral) |
| Saque do FGTS | Até 80% do saldo da conta |
| Seguro-desemprego | Não há direito |
| Demais verbas | Integrais: saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com 1/3, 13º proporcional |
| Prazo de pagamento | 10 dias corridos |
A lei não exige uma forma específica, mas a recomendação prática é formalizar o acordo por escrito, assinado pelas duas partes, com data, valores e, se possível, a assistência do sindicato ou de um advogado de cada parte. O acordo também pode ser submetido ao Judiciário pela homologação de acordo extrajudicial (art. 855-B da CLT), o que dá mais segurança jurídica.
Comparação numérica
Exemplo ilustrativo: trabalhador com salário de R$ 2.500,00, admitido em 01/03/2021 e com saída em 31/10/2026 (5 anos completos), sem férias vencidas. Para simplificar, a conta não projeta o aviso indenizado nos avos. O total depositado no FGTS e corrigido é de R$ 16.000 e o saldo disponível é igual a esse valor.
Verbas comuns às três opções (antes do aviso):
- Saldo de salário (30 dias): R$ 2.500,00.
- 13º proporcional (10 avos): R$ 2.500 ÷ 12 × 10 = R$ 2.083,33.
- Férias proporcionais (8 avos desde 01/03/2026): R$ 2.500 ÷ 12 × 8 = R$ 1.666,67 + 1/3 (R$ 555,56) = R$ 2.222,23.
- Subtotal: R$ 6.805,56.
Aviso prévio (30 + 3 × 5 = 45 dias; valor do dia R$ 83,33):
| Sem justa causa | Acordo | Pedido de demissão | |
|---|---|---|---|
| Aviso indenizado | R$ 3.750,00 | R$ 1.875,00 | Desconto de R$ 2.500,00 (30 dias, se não cumprir) |
| Total de verbas | R$ 10.555,56 | R$ 8.680,56 | R$ 4.305,56 |
| Multa do FGTS | R$ 6.400,00 (40%) | R$ 3.200,00 (20%) | R$ 0 |
| Saque do FGTS | R$ 16.000 (100%) | R$ 12.800 (80%) | R$ 0 |
| Seguro-desemprego | Sim, se cumprir requisitos | Não | Não |
O acordo rende cerca de R$ 1.875 a menos em aviso e R$ 3.200 a menos em multa que a dispensa sem justa causa, além de manter R$ 3.200 do saldo retidos na conta e perder o seguro-desemprego. Em compensação, rende mais de R$ 4.300 a mais em verbas e R$ 3.200 a mais em multa que o pedido de demissão, mais o saque de R$ 12.800 que, no pedido, ficaria bloqueado.
Para quem faz sentido
- Quem já decidiu sair e, em vez de pedir demissão, consegue um acordo.
- Quem tem novo emprego garantido, para quem o seguro-desemprego perde valor.
- Empresas que querem reduzir custos de uma dispensa sem justa causa em relação à multa e ao aviso.
- Casos de saída consensual por mudança de cidade, estudos ou projetos.
Para quem não faz sentido
- Quem precisa do seguro-desemprego para atravessar o período sem renda.
- Quem está prestes a ser dispensado de qualquer forma: aceitar o acordo é abrir mão de direitos.
- Quem tem estabilidade (gestante, acidente) e pode receber mais na Justiça ou por reintegração.
- Quem foi pressionado a aceitar o acordo, sem opção real.
Riscos e armadilhas
- Acordo de fachada: combinar uma dispensa sem justa causa e devolver a multa de 40% ao empregador é fraude e pode levar à responsabilização dos dois lados, inclusive ao bloqueio de FGTS e seguro, em casos de apuração.
- Pressão para aceitar: o acordo precisa ser voluntário. Se a empresa condiciona permanência ou outras vantagens, o trabalhador pode contestar depois, conforme o caso.
- Informalidade: acordo só verbal gera dificuldade de prova.
- Perda do seguro: lembre que o seguro-desemprego é excluído pela lei.
- Verbas por fora: quantias pagas sem registro prejudicam FGTS, INSS e aposentadoria.
- Empréstimos com garantia de FGTS: antes de fechar o acordo, confira se há antecipação do saque-aniversário ou consignado do FGTS, que podem limitar o saque.
Passos para negociar com segurança
- Pergunte ao RH, por escrito, o que está sendo proposto.
- Faça a simulação com seu salário e seu tempo de casa, usando o guia de cálculo e a calculadora da multa do FGTS.
- Compare com o cenário de pedido de demissão e de dispensa sem justa causa em tipos de rescisão comparados.
- Peça o acordo escrito, com os valores e a data de saída.
- Se possível, tenha assistência do sindicato ou de um advogado.
- Confira o TRCT e os depósitos do FGTS no prazo de 10 dias.
Perguntas frequentes
O acordo vale para qualquer empregado?
Vale para contratos de trabalho em geral, mas a situação de estabilidade e o contexto da negociação merecem análise individual. Em caso de dúvida, procure orientação.
Posso sacar o FGTS do acordo de uma vez?
Pode sacar até 80% do saldo; os 20% restantes ficam na conta. A multa de 20% é depositada na conta e também fica disponível conforme as regras.
O acordo tem aviso prévio proporcional?
O aviso é pago pela metade se indenizado. Se for trabalhado, é devido por inteiro, conforme a regra geral.
Dá para anular um acordo depois?
Em caso de coação, fraude ou erro, a Justiça do Trabalho pode analisar a validade. Por isso a forma escrita e a assistência são importantes.
Fontes oficiais
- Planalto — CLT, arts. 484-A e 855-B, e Lei 13.467/2017.
- Caixa Econômica Federal — regras de saque do FGTS no acordo.
- Ministério do Trabalho e Emprego — orientações sobre rescisão e seguro-desemprego.
- Tribunal Superior do Trabalho — jurisprudência sobre acordo de demissão.
