Pedido de demissão: o que você recebe e o que perde

Quem pede demissão recebe saldo de salário, 13º proporcional, férias vencidas e proporcionais com 1/3, e precisa cumprir o aviso prévio de 30 dias ou aceitar o desconto equivalente. Em contrapartida, não tem direito à multa de 40% do FGTS, ao saque do saldo da conta nem ao seguro-desemprego. O dinheiro do FGTS continua depositado e só poderá ser sacado em outra situação prevista na lei, como a compra da casa própria, a aposentadoria ou uma futura dispensa sem justa causa em outro emprego (neste caso, apenas se o saldo ainda estiver na conta).

Este guia explica a conta, mostra um exemplo numérico com o aviso prévio descontado e aponta quando vale mais a pena negociar o desligamento antes de pedir demissão.

O que entra e o que não entra

O direito às férias proporcionais mesmo com menos de 12 meses de contrato decorre da Convenção 132 da OIT e é reconhecido pelo TST (Súmula 261). Já o 13º proporcional é devido em qualquer pedido de demissão pela Lei 4.090/1962.

Aviso prévio de quem pede demissão

O aviso prévio do empregado é de 30 dias fixos. A proporcionalidade por tempo de serviço da Lei 12.506/2011 vale para o empregador, não para quem pede demissão. Há três caminhos:

1. Cumprir o aviso trabalhando. O empregado trabalha os 30 dias normalmente e recebe o salário. Não há redução de jornada de 2 horas, que é benefício de quem é dispensado.
2. Ser dispensado do cumprimento pela empresa. Se a empresa abrir mão, ela aceita a saída imediata e nada é descontado. Peça isso por escrito.
3. Sair sem cumprir. A empresa pode descontar da rescisão o equivalente a 30 dias de salário (art. 487, § 2º, da CLT). O desconto não pode ultrapassar um mês de remuneração (art. 477, § 5º).

Exemplo numérico com desconto do aviso

Considere um trabalhador com salário de R$ 2.800,00, admitido em 01/02/2023. Ele pede demissão em 12/10/2026 e sai no mesmo dia, sem cumprir o aviso. As férias de 2025 já foram gozadas.

1. Saldo de salário: R$ 2.800 ÷ 30 = R$ 93,33 por dia; 12 dias = R$ 1.120,00.
2. 13º proporcional: de janeiro a setembro são 9 avos (outubro tem só 12 dias, menos de 15, e não conta). R$ 2.800 ÷ 12 × 9 = R$ 2.100,00.
3. Férias proporcionais: o período aquisitivo começou em 01/02/2026; até 12/10/2026 são 8 meses e 11 dias, ou seja, 8 avos. R$ 2.800 ÷ 12 × 8 = R$ 1.866,67; 1/3 = R$ 622,22; total R$ 2.488,89.
4. Soma bruta: 1.120,00 + 2.100,00 + 2.488,89 = R$ 5.708,89.
5. Desconto do aviso não cumprido: R$ 2.800,00.
6. Valor bruto a receber: R$ 5.708,89 − R$ 2.800,00 = R$ 2.908,89, ainda antes de INSS e imposto de renda.

Se o mesmo trabalhador cumprisse os 30 dias de aviso, receberia o salário do período normalmente e a data de saída seria 11/11/2026, acrescentando avos de 13º e de férias. Com dez dias a mais de trabalho a conta muda, por isso vale simular as duas opções. A calculadora de 13º e férias proporcionais ajuda nessa comparação.

Antes de pedir demissão: o que considerar

• FGTS preso. Sem multa e sem saque, o trabalhador abre mão de dinheiro que poderia receber em outras modalidades. Veja o guia sobre acordo de demissão, que libera 80% do saldo.
• Seguro-desemprego. Quem pede demissão não tem direito. Se a saída for combinada, vale entender as diferenças.
• Estabilidade. Gestante e outras estabilidades podem tornar o pedido de demissão mais sensível. Em casos como o da gestante ou do dirigente sindical, a lei pode exigir assistência do sindicato.
• Outro emprego. Se já há proposta formal, negocie a data de saída para encaixar as datas e não perder férias.
• Pedido de demissão por escrito. Mantenha cópia da carta com data e protocolo.

Pedido de demissão sob pressão

Se o trabalhador é forçado a pedir demissão para evitar uma dispensa, a validade do pedido pode ser contestada na Justiça. Também existem situações em que a empresa comete faltas graves (art. 483 da CLT), e o trabalhador pede a rescisão indireta em vez de pedir demissão. Guarde provas e procure um advogado ou o sindicato antes de assinar qualquer documento.

Documentos que você deve receber

• Termo de rescisão (TRCT) com todas as verbas discriminadas.
• Carteira de Trabalho com a baixa registrada.
• Comprovante de pagamento ou depósito.
• Exame demissional, quando exigido pela norma de saúde e segurança.

O prazo para pagamento é de até 10 dias corridos depois do término do contrato, mesmo para pedido de demissão.

Perguntas frequentes

Quem pede demissão pode sacar o FGTS?

Não, na regra geral. O saldo permanece na conta e poderá ser usado em outras hipóteses legais, como compra do primeiro imóvel financiado ou aposentadoria.

Pedir demissão antes de completar um ano dá direito a férias?

Sim, proporcionais, com 1/3. O que não existe é direito a férias vencidas, que dependem de 12 meses completos de contrato.

A empresa pode descontar todo o aviso prévio?

Pode descontar o valor correspondente a 30 dias de salário se o empregado não cumprir o aviso, respeitado o limite de um mês de remuneração.

Posso me arrepender do pedido de demissão?

Só com a concordância da empresa. Uma vez comunicada a saída, o empregador não é obrigado a aceitar a retratação.

Fontes oficiais

• Planalto — CLT (arts. 477, 487 e 488) e Lei 4.090/1962.
• Tribunal Superior do Trabalho — Súmula 261 e jurisprudência sobre pedido de demissão.
• Ministério do Trabalho e Emprego — orientações sobre rescisão.
• Caixa Econômica Federal — hipóteses de saque do FGTS.